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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 30 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 30, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 30 - Aprovado o projeto de lei, será êle encaminhado ao Governador do Estado, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 3º - O veto apôsto pelo Governador será apreciado pela Assembléia dentro de quarenta e cinco dias, em votação pública, considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa. Nesse caso, será o projeto enviado para promulgação ao Governador.

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