Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 30 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 30, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 30 - Aprovado o projeto de lei, será êle encaminhado ao Governador do Estado, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 2º - Decorrida a quinzena, o silêncio do Governador importará sanção.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×