Artigo 29 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 29 - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de tôdas as comissões, será tido como rejeitado.
Parágrafo único - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, sòmente poderá constituir objeto de nôvo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia, ressalvadas as proposições de iniciativa do Governador do Estado.

Página 34 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 18 de Junho de 2019

4320/64. Emenda 03 – inclui parágrafos no art. 33 com o objetivo de proibir que gastos com Organizações Sociais sejam computados nas despesas de Saúde e Educação, além de vincular receitas do IPVA.

Andamento do Processo n. 0006797-67.2008.4.03.6183 - Reexame Necessário Cível - 08/09/2015 do TRF-3

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006797-67.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.006797-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA PARTE AUTORA : ANTONIO HAROLDO DE SOUZA ADVOGADO : SP215466 KATIA…

Página 1472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2015

Com efeito, computando-se o tempo de atividade especial desenvolvida nos períodos de 28/04/1976 a 02/12/1976, 08/12/1976 a 22/08/1979, 06/08/1981 a 24/01/1989, 18/04/1989 a 07/05/1990 e 03/12/1990 a…

Termo ou Assunto relacionado