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17 de dezembro de 2018
Artigo 29 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 29 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 29 - O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de tôdas as comissões, será tido como rejeitado.

Parágrafo único - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, sòmente poderá constituir objeto de nôvo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia, ressalvadas as proposições de iniciativa do Governador do Estado.

Andamento do Processo n. 0006797-67.2008.4.03.6183 - Reexame Necessário Cível - 08/09/2015 do TRF-3

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006797-67.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.006797-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA PARTE AUTORA : ANTONIO HAROLDO DE SOUZA ADVOGADO : SP215466 KATIA

Pg. 1472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2015

Com efeito, computando-se o tempo de atividade especial desenvolvida nos períodos de 28/04/1976 a 02/12/1976, 08/12/1976 a 22/08/1979, 06/08/1981 a 24/01/1989, 18/04/1989 a 07/05/1990 e 03/12/1990 a

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