Art. 28, inc. VI, "a" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 28 - E da competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa das leis que:
Parágrafo único - Não se admitirão emendas que aumentem a despesa prevista:
a) nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Governador do Estado;
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