Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 28 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 28, inc. VI, "a" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 28 - E da competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa das leis que:

Parágrafo único - Não se admitirão emendas que aumentem a despesa prevista:

a) nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Governador do Estado;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×