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09 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 28 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 28, inc. VI Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 28 - E da competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa das leis que:

VI - declarem de interesse relevante, para o desenvolvimento do Estado, área determinada de seu território.

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