Inciso VI do Artigo 28 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 28 - E da competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa das leis que:
VI - declarem de interesse relevante, para o desenvolvimento do Estado, área determinada de seu território.
Ainda não há documentos separados para este tópico.