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12 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 28 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 28, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 28 - E da competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa das leis que:

IV - disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;

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