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17 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 28 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 28, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 28 - E da competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa das leis que:

III - criem cargos, funções ou empregos públicos, ou aumentem vencimentos ou a despesa pública, ressalvada a iniciativa da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça quanto aos projetos de organização de seus serviços auxiliares;

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