Inciso II do Artigo 28 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 28 - E da competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa das leis que:
II - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar;
Ainda não há documentos separados para este tópico.