Artigo 28 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 28 - E da competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa das leis que:
I - disponham sôbre matéria financeira;
II - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar;
III - criem cargos, funções ou empregos públicos, ou aumentem vencimentos ou a despesa pública, ressalvada a iniciativa da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça quanto aos projetos de organização de seus serviços auxiliares;
IV - disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
V - disponham sôbre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; ou
VI - declarem de interesse relevante, para o desenvolvimento do Estado, área determinada de seu território.
Parágrafo único - Não se admitirão emendas que aumentem a despesa prevista:
a) nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Governador do Estado;
b) nos relativos à organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça.

Andamento do Processo n. 0006797-67.2008.4.03.6183 - Reexame Necessário Cível - 08/09/2015 do TRF-3

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006797-67.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.006797-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA PARTE AUTORA : ANTONIO HAROLDO DE SOUZA ADVOGADO : SP215466 KATIA…

Página 1472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2015

Com efeito, computando-se o tempo de atividade especial desenvolvida nos períodos de 28/04/1976 a 02/12/1976, 08/12/1976 a 22/08/1979, 06/08/1981 a 24/01/1989, 18/04/1989 a 07/05/1990 e 03/12/1990 a…

Termo ou Assunto relacionado