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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 27 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 27, § 2 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 27 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado ou pela comissão da Assembléia Legislativa.

§ 2º - No caso de delegação à Comissão, o projeto aprovado será enviado à sanção, salvo se, no prazo de dez dias de sua publicação, a maioria dos membros da Comissão ou um quinto da Assembléia Legislativa requerer sua votação pelo Plenário.

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