Art. 27, § 1, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 27 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado ou pela comissão da Assembléia Legislativa.
§ 1º - Não poderão ser objeto de delegação as leis complementares da Constituição e os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, bem assim a legislação sôbre:
III - fixação de alíquotas de tributos e imposição de multas moratórias ou fiscais.
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