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13 de dezembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 27 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 27, § 1, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 27 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado ou pela comissão da Assembléia Legislativa.

§ 1º - Não poderão ser objeto de delegação as leis complementares da Constituição e os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, bem assim a legislação sôbre:

II - regime de custas de ofícios, cartórios e serventias de justiça;

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