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17 de dezembro de 2018
Artigo 27 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 27 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 27 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado ou pela comissão da Assembléia Legislativa.

§ 1º - Não poderão ser objeto de delegação as leis complementares da Constituição e os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, bem assim a legislação sôbre:

I - organização de juízos e tribunais e as garantias da Magistratura;

II - regime de custas de ofícios, cartórios e serventias de justiça;

III - fixação de alíquotas de tributos e imposição de multas moratórias ou fiscais.

§ 2º - No caso de delegação à Comissão, o projeto aprovado será enviado à sanção, salvo se, no prazo de dez dias de sua publicação, a maioria dos membros da Comissão ou um quinto da Assembléia Legislativa requerer sua votação pelo Plenário.

§ 3º - A delegação ao Governador do Estado será feita através de resolução, que especificará o conteúdo e os têrmos para seu exercício. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembléia Legislativa, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

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