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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 26 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 26, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 26 - O Governador do Estado poderá enviar à Assembléia Legislativa projetos de lei sôbre quaisquer matérias, os quais, por solicitação sua, serão apreciados dentro de sessenta dias do seu recebimento.

§ 4º - Os prazos dêste artigo não correm nos períodos de recesso da Assembléia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de codificação.

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