Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 26, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 26 - O Governador do Estado poderá enviar à Assembléia Legislativa projetos de lei sôbre quaisquer matérias, os quais, por solicitação sua, serão apreciados dentro de sessenta dias do seu recebimento.

§ 1º - A solicitação do prazo mencionado neste artigo poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase do seu recebimento.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×