Art. 26, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 26 - O Governador do Estado poderá enviar à Assembléia Legislativa projetos de lei sôbre quaisquer matérias, os quais, por solicitação sua, serão apreciados dentro de sessenta dias do seu recebimento.
§ 1º - A solicitação do prazo mencionado neste artigo poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase do seu recebimento.
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