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12 de dezembro de 2018
Artigo 26 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 26 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 26 - O Governador do Estado poderá enviar à Assembléia Legislativa projetos de lei sôbre quaisquer matérias, os quais, por solicitação sua, serão apreciados dentro de sessenta dias do seu recebimento.

§ 1º - A solicitação do prazo mencionado neste artigo poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase do seu recebimento.

§ 2º - Se o Governador julgar urgente um projeto, poderá solicitar que a sua apreciação se faça em quarenta dias.

§ 3º - Esgotados os prazos dêste artigo sem deliberação, serão os projetos considerados como aprovados.

§ 4º - Os prazos dêste artigo não correm nos períodos de recesso da Assembléia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de codificação.

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2012

SECRETARIA DE PORTOS COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISOS DE HOMOLOGAÇÃOE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA N 1/2012 O procedimento foi homologado e adjudicado pelo Conselho de Administração da

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/1985

, QUINTA-FEIRA, 11 ma 1985 • DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 1741 Ministério da Educação •••• nn sier 1• nnn UNIVERSIDADES FEDERAIS Universidade Federal de Goiás A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS,

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/09/1986

.fflig•••• .2.001.0.790. QUARTA-FEIRA, 10 SET 1986 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 5105 Desportos. Art, 29 A Coffiíssão será. composta por um titular e um substituto, representan do cada um dos seguintes

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