Art. 26 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 26 - O Governador do Estado poderá enviar à Assembléia Legislativa projetos de lei sôbre quaisquer matérias, os quais, por solicitação sua, serão apreciados dentro de sessenta dias do seu recebimento.
§ 1º - A solicitação do prazo mencionado neste artigo poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase do seu recebimento.
§ 2º - Se o Governador julgar urgente um projeto, poderá solicitar que a sua apreciação se faça em quarenta dias.
§ 3º - Esgotados os prazos dêste artigo sem deliberação, serão os projetos considerados como aprovados.
§ 4º - Os prazos dêste artigo não correm nos períodos de recesso da Assembléia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de codificação.

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 1985

, QUINTA-FEIRA, 11 ma 1985 • DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 1741 Ministério da Educação •••• nn sier 1• nnn UNIVERSIDADES FEDERAIS Universidade Federal de Goiás A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS,…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 1986

.fflig•••• .2.001.0.790. QUARTA-FEIRA, 10 SET 1986 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 5105 Desportos. Art, 29 A Coffiíssão será. composta por um titular e um substituto, representan do cada um dos seguintes…

Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2012

SECRETARIA DE PORTOS COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISOS DE HOMOLOGAÇÃOE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA N 1/2012 O procedimento foi homologado e adjudicado pelo Conselho de Administração da…