Art. 26 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 26 - O Governador do Estado poderá enviar à Assembléia Legislativa projetos de lei sôbre quaisquer matérias, os quais, por solicitação sua, serão apreciados dentro de sessenta dias do seu recebimento.
§ 1º - A solicitação do prazo mencionado neste artigo poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase do seu recebimento.
§ 2º - Se o Governador julgar urgente um projeto, poderá solicitar que a sua apreciação se faça em quarenta dias.
§ 3º - Esgotados os prazos dêste artigo sem deliberação, serão os projetos considerados como aprovados.
§ 4º - Os prazos dêste artigo não correm nos períodos de recesso da Assembléia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de codificação.
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