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09 de dezembro de 2018
Artigo 25 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 25 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 25 - As leis complementares da Constituição serão votadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais têrmos da votação das leis ordinárias.

Mensagem do Refis é aprovada nas comissões técnicas da AL

A mensagem do Governo do Estado de número 7.137/2009, que trata do Refis foi aprovada na tarde desta terça-feira (27/10), durante reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação;

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2010

Trata-se de matéria de natureza legislativa e de iniciativa exclusiva do Senhor Governador do Estado, nos termos dos artigos 19, e 24 § 2º, item 1, da Constituição do Estado. A nosso ver, sob os

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