Art. 25 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 25 - As leis complementares da Constituição serão votadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais têrmos da votação das leis ordinárias.

Mensagem do Refis é aprovada nas comissões técnicas da AL

A mensagem do Governo do Estado de número 7.137/2009, que trata do Refis foi aprovada na tarde desta terça-feira (27/10), durante reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação;…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2010

Trata-se de matéria de natureza legislativa e de iniciativa exclusiva do Senhor Governador do Estado, nos termos dos artigos 19, e 24 § 2º, item 1, da Constituição do Estado. A nosso ver, sob os…