Artigo 25 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 25 - As leis complementares da Constituição serão votadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais têrmos da votação das leis ordinárias.

Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Março de 2021

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Câmara Municipal de Formiga, 11 de março de 2021. FLÁVIO MARTINS DA SILVA - FLÁVIO MARTINS Presidente Publicado por: Eduardo Lacerda Vaz Código Identificador:…

Mensagem do Refis é aprovada nas comissões técnicas da AL

A mensagem do Governo do Estado de número 7.137/2009, que trata do Refis foi aprovada na tarde desta terça-feira (27/10), durante reunião conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação;…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2010

Trata-se de matéria de natureza legislativa e de iniciativa exclusiva do Senhor Governador do Estado, nos termos dos artigos 19, e 24 § 2º, item 1, da Constituição do Estado. A nosso ver, sob os…

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