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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 23, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 23 - Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada, em duas sessões, dentro de sessenta dias, a contar do seu recebimento, e havida por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois têrços dos votos dos membros da Assembléia.

Parágrafo único - A emenda à Constituição será promulgada, pela Mesa da Assembléia, com o respectivo número de ordem.

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