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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 22, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 22 - A Constituição poderá ser emendada por proposta:

Parágrafo único - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, ou de intervenção federal no Estado.

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