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13 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 22 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 22, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 22 - A Constituição poderá ser emendada por proposta:

III - de um quinto das câmaras municipais, manifestando-se, cada uma delas pela maioria absoluta dos vereadores.

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