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12 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 22 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 22, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 22 - A Constituição poderá ser emendada por proposta:

I - de um têrço dos membros da Assembléia Legislativa;

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