Art. 22 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 22 - A Constituição poderá ser emendada por proposta:
I - de um têrço dos membros da Assembléia Legislativa;
II - do Governador do Estado;
III - de um quinto das câmaras municipais, manifestando-se, cada uma delas pela maioria absoluta dos vereadores.
Parágrafo único - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, ou de intervenção federal no Estado.

Página 24 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2012

O que uma pessoa que maltrata animais, que serviram de companhia para os filhos, poderá fazer para outras pessoas -para um vizinho, para um amigo ou para a própria família? Pessoas que não têm…

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2011

O governo do Estado de São Paulo publicou o relatório das metas previstas e realizadas no ano de 2010. As metas informam quantas escolas seriam construídos, quantos km de rodovias, quantos policias…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 1987

n2 108 admitir, sob o regime da Legislação Trabalhista no emprego abaixo rel..e: 6, • do, na Tabela Permanente desta Universidade, em provimento que atente às exigenciE. contidas no Decreto n2…