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09 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 21 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 21, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 21 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

V - decretos legislativos;

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