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10 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 21 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 21, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 21 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

II - leis complementares da Constituição ;

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