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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 20 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 20, § 1 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 20 - Além de outros casos previstos nesta constituição, compete à Assembléia Legislativa dispor, através de lei, sôbre:

Parágrafo único - Cabe ainda à Assembléia Legislativa legislar supletivamente sôbre as matérias mencionadas nas alíneas c, d, e, n, q, e v do item XVII do artigo 8.º da Constituição Federal .

SECÇÃO IV -

DO PROCESSO LEGISLATIVO

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