Parágrafo 1 Artigo 20 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 20 - Além de outros casos previstos nesta constituição, compete à Assembléia Legislativa dispor, através de lei, sôbre:
Parágrafo único - Cabe ainda à Assembléia Legislativa legislar supletivamente sôbre as matérias mencionadas nas alíneas c, d, e, n, q, e v do item XVII do artigo 8.º da Constituição Federal .
SECÇÃO IV -
DO PROCESSO LEGISLATIVO
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