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09 de dezembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 20 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 20, inc. VIII Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 20 - Além de outros casos previstos nesta constituição, compete à Assembléia Legislativa dispor, através de lei, sôbre:

VIII - impostos, taxas e contribuições;

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