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10 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 20 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 20, inc. VII Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 20 - Além de outros casos previstos nesta constituição, compete à Assembléia Legislativa dispor, através de lei, sôbre:

VII - a criação de cargos públicos e a fixação de vencimentos respectivos;

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