Art. 20 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 20 - Além de outros casos previstos nesta constituição, compete à Assembléia Legislativa dispor, através de lei, sôbre:
I - as matérias de competência do Estado;
II - a divisão política e administrativa do Estado;
III - orçamento;
IV - o pedido de autorização para o Estado garantir ou contrair empréstimos, estabelecendo, previamente, ou não, as condições contratuais;
V - propostas de concessão de auxílios aos municípios e autorização para o Estado garantir-lhes empréstimos;
VI - autorização para o Poder Executivo alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
VII - a criação de cargos públicos e a fixação de vencimentos respectivos;
VIII - impostos, taxas e contribuições;
IX - a arrecadação e a distribuição das rendas públicas;
X - a dívida pública;
XI - transferência temporária da sede do Governo.
Parágrafo único - Cabe ainda à Assembléia Legislativa legislar supletivamente sôbre as matérias mencionadas nas alíneas c, d, e, n, q, e v do item XVII do artigo 8.º da Constituição Federal .
SECÇÃO IV -
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 1987

TERÇA-FEIRA, 22 SET 1987 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II maio de 1971; e de conformidade com o disposto no Decreto n9 75.818,de 04 de lunho de 1975, publicado no Suplemento n9 106 do Diário Oficial da Uniao…

Página 26 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 2 de Agosto de 2011

Art. 169 – Qualquer cidadão terá parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. Art. 170 – O Município não poderá dar nome de pessoas…