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13 de dezembro de 2018
Artigo 20 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 20 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 20 - Além de outros casos previstos nesta constituição, compete à Assembléia Legislativa dispor, através de lei, sôbre:

I - as matérias de competência do Estado;

II - a divisão política e administrativa do Estado;

III - orçamento;

IV - o pedido de autorização para o Estado garantir ou contrair empréstimos, estabelecendo, previamente, ou não, as condições contratuais;

V - propostas de concessão de auxílios aos municípios e autorização para o Estado garantir-lhes empréstimos;

VI - autorização para o Poder Executivo alienar ou gravar bens imóveis do Estado;

VII - a criação de cargos públicos e a fixação de vencimentos respectivos;

VIII - impostos, taxas e contribuições;

IX - a arrecadação e a distribuição das rendas públicas;

X - a dívida pública;

XI - transferência temporária da sede do Governo.

Parágrafo único - Cabe ainda à Assembléia Legislativa legislar supletivamente sôbre as matérias mencionadas nas alíneas c, d, e, n, q, e v do item XVII do artigo 8.º da Constituição Federal .

SECÇÃO IV -

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/1987

TERÇA-FEIRA, 22 SET 1987 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II maio de 1971; e de conformidade com o disposto no Decreto n9 75.818,de 04 de lunho de 1975, publicado no Suplemento n9 106 do Diário Oficial da Uniao

Pg. 26. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 02/08/2011

Art. 169 – Qualquer cidadão terá parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal. Art. 170 – O Município não poderá dar nome de pessoas

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