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09 de dezembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 19, inc. XIV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 19 - Além de outros casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, é da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

XIV - conceder licença pelo voto de dois terços de seus membros para o processo do governador, nos crimes comuns.

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