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10 de dezembro de 2018
Inciso XI do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 19, inc. XI Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 19 - Além de outros casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, é da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

XI - convocar, inclusive, por intermédio de suas comissões, qualquer secretário de Estado, o Procurador Geral da Justiça e dirigentes de órgão autônomo ou entidade da administração descentralizada estadual, a fim de prestarem informações sôbre assunto previamente determinado;

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