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12 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 19, inc. IX Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 19 - Além de outros casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, é da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

IX - fixar no último ano de cada legislatura os subsídios e a ajuda de custo de seus membros, bem assim os subsídios do Governador e do Vice-Governador;

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