Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 19, inc. V Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 19 - Além de outros casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, é da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

V - declarar a procedência da acusação, o impedimento e a perda do cargo de Governador, de Vice-Governador e demais autoridades, nas hipóteses previstas nesta Constituição e na Lei;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×