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17 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 19, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 19 - Além de outros casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, é da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

IV - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador, conhecer da renúncia de qualquer dêles, e conceder-lhes licença até seis meses, podendo prorrogá-las por motivo de fôrça maior, por igual prazo, no máximo;

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