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09 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 19, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 19 - Além de outros casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, é da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

II - autorizar ou aprovar as convenções e acordos com a União, com outro Estado ou com município;

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