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17 de dezembro de 2018
Artigo 19 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 19 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 19 - Além de outros casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, é da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

I - eleger o Governador e Vice-Governador, na hipótese do § 2.º do art. 56;

II - autorizar ou aprovar as convenções e acordos com a União, com outro Estado ou com município;

III - julgar, no curso de cada sessão legislativa, às contas do Governador relativas ao exercício anterior, e eleger comissão para levantá-las, se não prestadas no momento oportuno;

IV - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador, conhecer da renúncia de qualquer dêles, e conceder-lhes licença até seis meses, podendo prorrogá-las por motivo de fôrça maior, por igual prazo, no máximo;

V - declarar a procedência da acusação, o impedimento e a perda do cargo de Governador, de Vice-Governador e demais autoridades, nas hipóteses previstas nesta Constituição e na Lei;

VI - suspender a execução, no todo ou em parte, de regulamento que considerar ilegal;

VII - elaborar seu Regimento Interno, e, nêle ou por outra forma, dispor sôbre a organização e o funcionamento de seus serviços, inclusive polícia, criação e provimento de cargos em sua secretaria, estruturação do seu orçamento analítico, bem como sôbre a fixação de normas para a prestação de suas contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado;

VIII - decidir sôbre a mudança temporária da Capital;

IX - fixar no último ano de cada legislatura os subsídios e a ajuda de custo de seus membros, bem assim os subsídios do Governador e do Vice-Governador;

X - criar comissões de inquérito;

XI - convocar, inclusive, por intermédio de suas comissões, qualquer secretário de Estado, o Procurador Geral da Justiça e dirigentes de órgão autônomo ou entidade da administração descentralizada estadual, a fim de prestarem informações sôbre assunto previamente determinado;

XII - designar, inclusive por suas comissões, dia e hora para ouvir qualquer autoridade mencionada no item anterior que lhe queira solicitar providências ou prestar informações;

XIII - aprovar ou suspender a intervenção nos municípios, nos casos previstos na Constituição Federal e na forma estabelecida nesta constituição e em lei complementar;

XIV - conceder licença pelo voto de dois terços de seus membros para o processo do governador, nos crimes comuns.

Pg. 2. Noticiário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/08/2016

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