Art. 19 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 19 - Além de outros casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, é da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:
I - eleger o Governador e Vice-Governador, na hipótese do § 2.º do art. 56;
II - autorizar ou aprovar as convenções e acordos com a União, com outro Estado ou com município;
III - julgar, no curso de cada sessão legislativa, às contas do Governador relativas ao exercício anterior, e eleger comissão para levantá-las, se não prestadas no momento oportuno;
IV - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador, conhecer da renúncia de qualquer dêles, e conceder-lhes licença até seis meses, podendo prorrogá-las por motivo de fôrça maior, por igual prazo, no máximo;
V - declarar a procedência da acusação, o impedimento e a perda do cargo de Governador, de Vice-Governador e demais autoridades, nas hipóteses previstas nesta Constituição e na Lei;
VI - suspender a execução, no todo ou em parte, de regulamento que considerar ilegal;
VII - elaborar seu Regimento Interno, e, nêle ou por outra forma, dispor sôbre a organização e o funcionamento de seus serviços, inclusive polícia, criação e provimento de cargos em sua secretaria, estruturação do seu orçamento analítico, bem como sôbre a fixação de normas para a prestação de suas contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado;
VIII - decidir sôbre a mudança temporária da Capital;
IX - fixar no último ano de cada legislatura os subsídios e a ajuda de custo de seus membros, bem assim os subsídios do Governador e do Vice-Governador;
X - criar comissões de inquérito;
XI - convocar, inclusive, por intermédio de suas comissões, qualquer secretário de Estado, o Procurador Geral da Justiça e dirigentes de órgão autônomo ou entidade da administração descentralizada estadual, a fim de prestarem informações sôbre assunto previamente determinado;
XII - designar, inclusive por suas comissões, dia e hora para ouvir qualquer autoridade mencionada no item anterior que lhe queira solicitar providências ou prestar informações;
XIII - aprovar ou suspender a intervenção nos municípios, nos casos previstos na Constituição Federal e na forma estabelecida nesta constituição e em lei complementar;
XIV - conceder licença pelo voto de dois terços de seus membros para o processo do governador, nos crimes comuns.

Página 2 da Noticiário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Agosto de 2016

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