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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 17 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 17, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 17 - Independentemente de licença da Assembléia e sem perda do cargo, qualquer deputado, desde que se afaste do exercício do mandato, poderá desempenhar as funções de secretário de Estado.

§ 3º - É permitido ao deputado, uma vez licenciado pela Assembléia, desempenhar missão cultural ou diplomática de caráter temporário.

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