Parágrafo 5 Artigo 16 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 16 - Perderá o mandato o deputado:
§ 5º - A perda de mandato referida no parágrafo único do art. 152 da Constituição Federal será decretada pela Justiça Eleitoral, mediante representação do partido, assegurado o direito de ampla defesa e segundo o rito estabelecido na legislação federal.
Ainda não há documentos separados para este tópico.