Art. 16, § 5 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 16 - Perderá o mandato o deputado:
§ 5º - A perda de mandato referida no parágrafo único do art. 152 da Constituição Federal será decretada pela Justiça Eleitoral, mediante representação do partido, assegurado o direito de ampla defesa e segundo o rito estabelecido na legislação federal.
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