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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 16 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 16, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 16 - Perderá o mandato o deputado:

§ 4º - Se ocorrerem os casos dos itens IV e V, a perda será automática e declarada pela Mesa.

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