Art. 16, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 16 - Perderá o mandato o deputado:
§ 4º - Se ocorrerem os casos dos itens IV e V, a perda será automática e declarada pela Mesa.
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