Parágrafo 4 Artigo 16 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 16 - Perderá o mandato o deputado:
§ 4º - Se ocorrerem os casos dos itens IV e V, a perda será automática e declarada pela Mesa.
Ainda não há documentos separados para este tópico.