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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 16 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 16, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 16 - Perderá o mandato o deputado:

§ 3º - No caso do item III, a perda do mandato poderá ocorrer por provocação de qualquer dos membros da Assembléia, de partido político ou do primeiro suplente do partido, e será declarada pela Mesa, assegurada plena defesa e podendo a decisão ser objeto de apreciação judicial.

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