Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 16 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 16, inc. IV Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 16 - Perderá o mandato o deputado:

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×