Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 16 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 16, inc. III Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 16 - Perderá o mandato o deputado:

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à têrça parte das sessões ordinárias, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Assembléia;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×