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10 de dezembro de 2018
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 15 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 15, inc. II, "d" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 15 - Nenhum deputado poderá:

II - desde a posse:

d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do item I.

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