Art. 15, inc. II, "d" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 15 - Nenhum deputado poderá:
II - desde a posse:
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do item I.
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