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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 15 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 15, inc. II, "a" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 15 - Nenhum deputado poderá:

II - desde a posse:

a) ser proprietário ou diretor de emprêsa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

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