Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 15 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 15, inc. I, "b" Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 15 - Nenhum deputado poderá:

I - desde a expedição do diploma:

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprêgo remunerados nas entidades referidas na alínea anterior;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×