Alínea "b" do Inciso I do Artigo 15 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 15 - Nenhum deputado poderá:
I - desde a expedição do diploma:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprêgo remunerados nas entidades referidas na alínea anterior;
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