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10 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 15 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 15, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 15 - Nenhum deputado poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, fundação de direito público, sociedade de economia mista ou emprêsa, concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprêgo remunerados nas entidades referidas na alínea anterior;

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