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09 de dezembro de 2018
Artigo 15 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 15 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 15 - Nenhum deputado poderá:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, fundação de direito público, sociedade de economia mista ou emprêsa, concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprêgo remunerados nas entidades referidas na alínea anterior;

II - desde a posse:

a) ser proprietário ou diretor de emprêsa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo, função ou emprêgo, de que sejam demissíveis adnutum, nas entidades referidas na alínea a do item I;

c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; e

d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do item I.

Andamento do Processo n. 3818AA84FFE34CB832465B95D8D6CA59 - 23/01/2017 do TRF-1

3818AA84FFE34CB832465B95D8D6CA59 R P E R L O A C T E O S R S : O JU N I º Z 0 F 0 E 16 D 7 E 5 R 3 A -3 L 2. A 2 L 0 E 1 X 2. A 4 N .0 D 1 R .3 E 40 V 0 IDIGAL DE OLIVEIRA R A E D C V O O R G R A E D

Pg. 297. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2017

A fu d n e d m am ais e , nt n o ã s o jur s í e dic p o o s d p e ar o a lv e id n a fr r en q t u a e me a n c t ó o rd d ã o o ob e j m eto ba d rg a a l d id o e, f c o u i ja su a f n ic a ie li

Pg. 24. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/11/2012

Parágrafo único - Nos casos de nomeação coletiva mediante concurso, de declaração de Aspirante- Oficial e de promoção a 3ºSargento, a Cabo e a Soldado de 1ª Classe, prevalecerá, para efeito de

Pg. 58. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 21/11/2012

insuficiências financeiras. Nesse sentido, prevê que “a partir de janeiro de 2012, parte da alíquota desembolsada pelo Estado para custear os benefícios da Lei nº 10.366, de 1990, passa a ser

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