Art. 15 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 15 - Nenhum deputado poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, fundação de direito público, sociedade de economia mista ou emprêsa, concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprêgo remunerados nas entidades referidas na alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário ou diretor de emprêsa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprêgo, de que sejam demissíveis adnutum, nas entidades referidas na alínea a do item I;
c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; e
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do item I.

Andamento do Processo n. 3818AA84FFE34CB832465B95D8D6CA59 - 23/01/2017 do TRF-1

3818AA84FFE34CB832465B95D8D6CA59 R P E R L O A C T E O S R S : O JU N I º Z 0 F 0 E 16 D 7 E 5 R 3 A -3 L 2. A 2 L 0 E 1 X 2. A 4 N .0 D 1 R .3 E 40 V 0 IDIGAL DE OLIVEIRA R A E D C V O O R G R A E D…

Página 297 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Janeiro de 2017

A fu d n e d m am ais e , nt n o ã s o jur s í e dic p o o s d p e ar o a lv e id n a fr r en q t u a e me a n c t ó o rd d ã o o ob e j m eto ba d rg a a l d id o e, f c o u i ja su a f n ic a ie li…

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 28 de Novembro de 2012

Parágrafo único - Nos casos de nomeação coletiva mediante concurso, de declaração de Aspirante- Oficial e de promoção a 3ºSargento, a Cabo e a Soldado de 1ª Classe, prevalecerá, para efeito de…

Página 58 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 21 de Novembro de 2012

insuficiências financeiras. Nesse sentido, prevê que “a partir de janeiro de 2012, parte da alíquota desembolsada pelo Estado para custear os benefícios da Lei nº 10.366, de 1990, passa a ser…