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12 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 14 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 14, § 4 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 14 - O deputado receberá subsídio, constituído de parte fixa e parte variável, e ajuda de custo, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subseqüente.

§ 4º - Ao deputado estadual é vedado receber, a qualquer título, mais de dois têrços do subsídio e da ajuda de custo atribuídos, em lei, ao deputado federal, bem como remuneração por mais de oito sessões extraordinárias mensais a que comparecer.

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