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09 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 14 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 14, § 3 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 14 - O deputado receberá subsídio, constituído de parte fixa e parte variável, e ajuda de custo, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subseqüente.

§ 3º - O pagamento da ajuda de custo, entendida na forma do § 1º, do art. 33, da Constituição Federal, far-se-á em duas parcelas, respeitada a ressalva indicada no § 2.º, do referido artigo.

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